As leis trabalhistas são um aspecto fundamental para garantir os direitos e a proteção dos trabalhadores no Brasil. Entre todas as legislações existentes, uma das mais importantes é a Consolidação das Leis do Trabalho, conhecida como CLT.
Neste guia completo, você encontrará todas as informações necessárias sobre a CLT e como ela impacta tanto os empregados quanto os empregadores.
Confira os tópicos aqui:
O que é CLT?
CLT é um conjunto de normas que regulamenta as relações de trabalho no país. Ela foi criada em 1943 e passou por diversas atualizações ao longo dos anos para se adaptar às mudanças na sociedade e no mercado de trabalho.
Qual é sua função?
Desse modo, função da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é estabelecer um conjunto de normas que regulamentam as relações de trabalho no Brasil. Isto é, essas normas têm como objetivo principal garantir os direitos e deveres tanto dos empregados quanto dos empregadores, buscando assegurar uma relação laboral justa, equilibrada e transparente.
A CLT atua como um instrumento jurídico que define os padrões mínimos de proteção ao trabalhador, abordando questões por exemplo:
- Contratação;
- Jornada de trabalho;
- Remuneração;
- Férias;
- Rescisão do contrato;
- Direitos trabalhistas;
- Entre outros aspectos pertinentes ao ambiente laboral.
Além disso, ela também prevê mecanismos para resolver conflitos entre as partes envolvidas, oferecendo procedimentos e garantias para garantir a aplicação adequada das leis trabalhistas.
Portanto, a função da CLT é essencial para promover condições dignas de trabalho, assegurar a segurança e o bem-estar dos trabalhadores. Além de estabelecer parâmetros para a organização das relações laborais no país.
É necessário aplicar as leis da CLT sempre que houver um vínculo empregatício?
Não necessariamente, já que as regras da CLT valem para o regime de contratação celetista. Ou seja, a relação de trabalho ocorre entre uma pessoa jurídica, a empresa, e uma pessoa física, o empregado. O Art. 7º define os casos em que as regras da CLT não se aplicam. Por exemplo:
- Trabalhadores autônomos;
- Trabalhadores eventuais;
- Estagiários.
Quais são os direitos do trabalhador?
Os direitos do trabalhador garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por outras legislações, visam proteger e assegurar condições dignas de trabalho. Desse modo, listamos os principais direitos do trabalhador abaixo:
1. Salário mínimo
Em primeiro lugar, todo trabalhador tem direito a receber um salário mínimo, estabelecido por lei, como contrapartida pelo seu trabalho.
2. Jornada de trabalho
Além disso, há o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com possibilidade de horas extras mediante compensação financeira ou em folgas.
3. Descanso Semanal Remunerado (DSR):
Direito a um dia de descanso remunerado por semana, geralmente aos domingos.
4. Férias remuneradas
Direito a férias remuneradas de 30 dias após completar um ano de trabalho, com adicional de um terço sobre o salário.
5. 13º salário
Pagamento de uma gratificação correspondente a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, para cada mês de serviço no ano.
6. Aviso prévio
Garantia de um período de aviso prévio para a rescisão do contrato de trabalho, permitindo que ambas as partes se preparem para a transição.
7. FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
Depósito mensal equivalente a 8% do salário em uma conta vinculada ao trabalhador, para ser utilizado em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de casa própria, entre outras.
8. Licença-Maternidade e Licença-Paternidade
Direito à licença remunerada para cuidar do recém-nascido ou para auxiliar no cuidado do recém-nascido ou da criança adotada
9. Segurança e Saúde no Trabalho
Direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável, com proteção contra acidentes e doenças ocupacionais.
10. Igualdade de Oportunidades e Não Discriminação:
Por último, o colaborador tem direito à igualdade de oportunidades no acesso ao emprego. Ou seja, sem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, idade, estado civil, entre outros.
Estes são apenas alguns dos direitos básicos garantidos aos trabalhadores pela legislação trabalhista brasileira. Existem outros direitos específicos de acordo com a categoria profissional e normas adicionais estabelecidas por convenções coletivas de trabalho.
Por dentro da CLT: o que diz o Artigo 477?
O Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) atualizada estabelece as regras e procedimentos que devem ser seguidos tanto pelo empregador quanto pelo empregado no processo de rescisão do contrato de trabalho. Ou seja, ele é crucial para garantir que a rescisão seja feita de forma transparente e legal, protegendo os direitos de ambas as partes envolvidas.
Em seguida, confira um resumo das principais disposições do Artigo 477 da CLT:
Aviso prévio
O empregador que decide rescindir o contrato de trabalho deverá conceder ao empregado um aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado.
Prazo para pagamento das verbas rescisórias
O pagamento das verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, e eventual multa sobre o FGTS, deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Comprovação do pagamento
Além disso, o empregador deverá apresentar ao empregado, no ato da rescisão do contrato de trabalho, o comprovante de pagamento dos valores devidos, discriminando as parcelas pagas.
Homologação
Nos casos em que a rescisão do contrato de trabalho ocorrer com mais de um ano de serviço, a assistência na rescisão contratual será feita obrigatoriamente com a presença do sindicato da categoria ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Penalidades
Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no Artigo 477, o empregador está sujeito a penalidades previstas na legislação trabalhista.
Portanto, o Artigo 477 da CLT é fundamental para garantir que a rescisão do contrato de trabalho seja realizada de maneira correta, transparente e em conformidade com a legislação vigente, protegendo os direitos tanto do empregado quanto do empregador.
Qual é a diferença entre CLT e PJ?
A diferença entre ser contratado como Pessoa Jurídica (PJ) e pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é fundamentalmente baseada no tipo de relação estabelecida entre o trabalhador e o contratante, bem como nas obrigações e direitos de cada parte. Nesse contexto, listamos os principais pontos de diferença a seguir:
Contrato de Trabalho CLT
1. Vínculo empregatício
Primeiramente, no regime CLT, há um vínculo empregatício formal entre o empregador e o empregado, com subordinação jurídica. O empregador tem controle sobre o trabalho do empregado, determinando horários, tarefas e condições de trabalho.
2. Direitos e benefícios
Os trabalhadores regidos pela CLT têm direito a uma série de benefícios e proteções asseguradas pela legislação trabalhista, como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, aviso prévio, licença-maternidade e licença-paternidade, entre outros.
3. Encargos sociais e tributos
O empregador é responsável por arcar com encargos sociais e tributos relacionados ao empregado, como contribuições previdenciárias e FGTS.
Contrato de prestação de serviços PJ
Pessoa jurídica
Quando contratado como PJ, o trabalhador atua como uma empresa ou profissional autônomo, não mantendo um vínculo empregatício com o contratante. Em vez disso, é contratado para prestar serviços por meio de um contrato de prestação de serviços.
Autonomia e independência
O profissional PJ tem mais autonomia e independência em relação ao contratante, podendo negociar valores, prazos e condições de trabalho de forma mais flexível. Ele geralmente define seus próprios horários e métodos de trabalho.
Direitos e benefícios limitados
Os trabalhadores contratados como PJ não têm os mesmos direitos e benefícios garantidos aos trabalhadores CLT. Eles não têm direito a férias remuneradas, 13º salário, FGTS, aviso prévio ou benefícios previdenciários, pois não há relação de emprego formal.
Responsabilidades tributárias
O profissional PJ é responsável por pagar seus próprios impostos e contribuições previdenciárias, além de arcar com os custos de manutenção da empresa, como registro e contabilidade.
Conclusão
A CLT é essencial para garantir os direitos e a proteção dos trabalhadores no Brasil, estabelecendo regras e direitos trabalhistas para uma relação equilibrada entre empregados e empregadores. É importante conhecer suas disposições para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e assegurar condições dignas de trabalho.
Lembre-se de que este guia é apenas um resumo das principais informações sobre a CLT. Para orientações específicas, consulte um advogado especializado em direito trabalhista.
